O mercado de cannabis medicinal no Brasil ainda enfrenta barreiras regulatórias, apesar dos avanços recentes. Com a produção nacional dependendo de regulamentação oficial, o setor tem recebido atenção crescente de órgãos de pesquisa, agências reguladoras e do governo. Nesse cenário, o 3º Cannabis Connection 2025, realizado em São Paulo, reuniu especialistas, pesquisadores, médicos e representantes do setor para debater o desenvolvimento, os desafios e as oportunidades da cannabis medicinal e do cânhamo industrial no país.

Com o tema “O Novo Cenário da Cannabis e do Cânhamo no Brasil: Avanços, Desafios e Oportunidades”, o evento consolidou-se como o principal ponto de encontro da indústria na região, promovendo networking, debates e a apresentação de dados estratégicos sobre o mercado.

Cannabis e cânhamo: qual a diferença?

Durante o Cannabis Connection, foi explicado que a cannabis pertence à espécie Cannabis sativa, que inclui diferentes variedades com composições químicas distintas. A cannabis medicinal possui níveis altos de THC, o composto psicoativo responsável pelos efeitos terapêuticos da planta, como alívio da dor, controle de náuseas, estímulo do apetite e redução de crises convulsivas, sendo utilizada exclusivamente para tratamento clínico.

Já o cânhamo, outra variedade da Cannabis sativa, contém menos de 0,3% de THC, não produz efeito psicoativo e tem aplicações industriais, como fibras, alimentos, cosméticos, biocombustíveis e materiais de construção.

Apesar do potencial econômico e ambiental do cânhamo, no Brasil a lei trata a planta da mesma forma que a maconha recreativa, impedindo o plantio comercial, enquanto países como Canadá, Estados Unidos, China, Argentina e Uruguai já avançam em pesquisa, produção e exportação.

Avanço

Segundo o Mapa, em novembro de 2024, o STJ definiu que não pode ser considerado proibido o cânhamo industrial, variedade da Cannabis com teor de THC inferior a 0,3%, e que, portanto, é lícita a concessão de autorização sanitária para o plantio, o cultivo, a industrialização e a comercialização do cânhamo industrial por pessoas jurídicas.

Essa autorização é limitada a fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos, atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Embrapa e o potencial do país

A Embrapa destaca o papel estratégico da ciência e da tecnologia para impulsionar o setor. Segundo Beatriz Emygdio, o país já possui estrutura científica e agrícola robusta, com 43 unidades de pesquisa, 600 laboratórios e centros internacionais com tecnologia compatível com as exigências da bioeconomia.

Ela reforçou ainda que a cannabis pode gerar benefícios ambientais, ajudar na captura de carbono e fornecer matéria-prima para indústrias de medicamentos, alimentos e biocombustíveis. A instituição aponta que já existe demanda e capacidade produtiva instalada, mas o cultivo comercial ainda depende de regulamentação oficial, prevista para 2026.

Avanços regulatórios da Anvisa

A regulamentação é um dos pilares para o crescimento do setor. A Anvisa vem avançando com a revisão da RDC 327, que já autorizou mais de 50 produtos à base de canabidiol e extratos vegetais, recebendo 1.476 contribuições em consulta pública.

Atualmente, a agência registra 35 produtos à base de cannabis e acompanha mais de 60 mil médicos prescritores, atuando no controle sanitário, registro de medicamentos e importação de produtos. A expectativa é que a nova regulamentação seja aprovada ainda em 2025, consolidando um marco para a segurança e rastreabilidade do setor.

Papel do Mapa e parcerias estratégicas

O Mapa tem reforçado sua posição favorável à regulamentação da cannabis medicinal e industrial. Ana Paula Porfírio destacou que o órgão já realizou manifestações sobre sementes e mudas, cumprindo sua função de regulação. Ela também ressaltou a parceria com a Embrapa, garantindo apoio às associações do setor. A pesquisadora Beatriz Emygdio acrescentou que é fundamental alinhar produção, controle de qualidade e pesquisa científica para consolidar uma cadeia produtiva sustentável no país.

Mercado em expansão

O mercado de cannabis medicinal no Brasil mostra sinais claros de crescimento. Filipe Campos, da Close-Up International, destacou que o número médio de prescrições por médico aumentou 9,2%, com neurologistas e psiquiatras liderando os casos, embora clínicos gerais representem a maior quantidade de prescrições.

Até setembro de 2025, cerca de 180 a 185 mil pacientes utilizam produtos via importação, e o total de autorizações válidas nos últimos dois anos supera 320 mil, evidenciando o fortalecimento do setor e o crescente reconhecimento da cannabis medicinal como alternativa terapêutica viável no país.

Fonte: Canal Rural

Aprovada pelo Governo do Estado, a Lei nº 6.495/2025 amplia as oportunidades de regularização de débitos de produtores, empresas e cidadãos junto à administração pública estadual. O novo Programa de Recuperação de Créditos (Refis-MS) inclui dívidas não tributárias vinculadas à Iagro e ao Imasul, reforçando o compromisso do Governo com a sustentabilidade, o desenvolvimento econômico e a segurança jurídica.

Com descontos expressivos em juros e multas, o Refis 2025 permite que autuações e penalidades aplicadas por infrações ambientais, sanitárias e agropecuárias sejam renegociadas de forma acessível.

A Iagro, responsável pela defesa sanitária animal e vegetal, e o Imasul, que atua na gestão ambiental, desempenham papel central no programa, orientando produtores e empresas sobre os procedimentos de adesão e a importância de manter suas atividades dentro das normas ambientais e sanitárias. Com isso, o Estado fortalece o equilíbrio entre desenvolvimento produtivo, responsabilidade ambiental e segurança alimentar.

Regulamentação

O decreto que cria o Refis 2025, foi publicado na semana passada e regulamenta dispositivos da Lei nº 6.495/2025, responsável por instituir as formas excepcionais de pagamento e parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS no âmbito do REFIS 2025.

A regulamentação detalha procedimentos, requisitos, critérios de consolidação dos débitos, prazos e efeitos jurídicos da adesão, oferecendo ao contribuinte um roteiro claro para regularização fiscal. O decreto estabelece que os débitos abrangidos pela lei devem ser consolidados na data do pagamento à vista ou na data da adesão ao parcelamento, incluindo juros calculados pela Taxa Selic e multas moratórias previstas na legislação estadual.

No caso de parcelamento, as parcelas subsequentes são atualizadas mensalmente pela Selic acumulada, acrescidas de 1% no mês do pagamento.

O decreto abre novo prazo para contribuintes realizarem o pagamento ou parcelamento dos seus débitos, que tenham sido formalizados pelo Auto de Lançamento e Imposição de Multa (ALIM) juntamente com o Auto de Cientificação (ACT), somente com as multas moratórias, ou seja, nas condições da Cientificação, sem a aplicação da multa punitiva, inclusive nos casos em que esses débitos já tenham sido inscritos em dívida ativa ou ajuizados.

O requerimento deve ser apresentado até 15 de dezembro de 2025, exclusivamente pelo portal e-Fazenda, módulo e-SAP, e o pagamento da primeira parcela deve ocorrer até 30 de dezembro de 2025.

A medida também se aplica a saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, que poderão ser reorganizados dentro das novas condições do programa.

Regularização da contribuição destinada ao Fundersul

Os contribuintes que possuem débitos vinculados ao Fundersul, condicionantes à aplicação de incentivos ou benefícios fiscais ou de diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, podem quitá-los em parcela única ou em até 36 vezes, mediante requerimento até 15 de dezembro de 2025.

O pagamento regulariza automaticamente o direito ao incentivo fiscal e torna sem efeito autos de infração e inscrições em dívida ativa, mesmo quando ajuizadas.

Regularização de notificações prévias à inscrição em dívida ativa

O decreto também abre novo prazo para pagamento de débitos declarados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos casos em que houve a notificação prévia antes da inscrição em dívida ativa, nos termos da legislação pertinente.

Os contribuintes podem solicitar esse novo prazo até 15 de dezembro de 2025, com pagamento da primeira parcela até 30 de dezembro, assegurando os benefícios integrais do Refis.

Com o pagamento, a inscrição na dívida ativa, mesmo se ajuizada, é automaticamente anulada, reforçando a efetividade do programa.

Entrega da EFD e de outros documentos fiscais com anistia de multa

Os estabelecimentos terão até 15 de dezembro de 2025 para entregar EFDs e documentos como DAP, GIA-BF, GIA-ST e DeSTDA, relativos a períodos cujo prazo original tenha vencido até 31 de outubro de 2025.

A íntegra do decreto está disponível no Diário Oficial nº 11.989, de 7 de novembro de 2025, página 3.

Comunicação da Semadesc com Sefaz

Fonte: Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEMADESC

Dados do SIGA-MS, da Semadesc, em parceria com a Aprosoja/MS, divulgados na semana passada, apontam que a operação de plantio foi realizada em 3,26 milhões de hectares, equivalente à 61,6% da área total. Com isso o plantio da soja já ultrapassou a metade da área total estimada para a safra 25/26, em Mato Grosso do Sul.

A Região Sul está com o plantio mais avançado, com 68% da área já semeada, seguida da Região Centro, com 54,7% e da Região Norte, com 46,8%. Frente ao mesmo período do ano anterior, a operação apresenta atraso de 4,2 pontos percentuais, motivado principalmente, pela falta de chuva.

Os registros dos últimos cinco anos indicam que a melhor janela de semeadura se encerra em 14 de novembro, período em que, historicamente, cerca de 80% da área total já está plantada.

“O destaque dessa semana foi a evolução do plantio na Região Norte que, depois de um pequeno atraso na largada do plantio por falta de chuva avançou 23,7 pontos percentuais em apenas uma semana”, ressalta o assessor técnico da Aprosoja/MS, Flavio Aguena.

Para este ciclo, a estimativa de produção é de 15,2 milhões de toneladas, aumento de 8,1%; em uma área de 4,7 milhões de hectares, aumento de 5,9%, com produtividade média de 52,82 sc/ha, aumento de 2% em relação à safra anterior.

Comunicação da Semadesc com informações da Aprosoja MS

Fonte: Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEMADESC