A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, por meio do Departamento de Gestão de Pessoal, divulgou orientações aos servidores sobre os procedimentos para solicitação de licença para tratamento de saúde, com o objetivo de padronizar o fluxo de atendimento, evitar retrabalhos e garantir maior agilidade na análise dos afastamentos.
A licença está prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais e na Lei Orgânica da Polícia Civil, devendo o servidor comunicar imediatamente a chefia imediata quando houver impedimento de comparecimento ao serviço por motivo de saúde, bem como encaminhar o atestado médico ao Setor de Recursos Humanos do Departamento de Gestão de Pessoal.
O envio do atestado deve ser realizado pelo WhatsApp funcional (67) 99227-5394, para que seja feito o registro no sistema e adotadas as providências administrativas necessárias. Nos casos de afastamento de até 15 dias, o próprio servidor poderá realizar o lançamento no Portal do Servidor, sem prejuízo da comunicação obrigatória à chefia e ao setor responsável.
Quando o afastamento for superior a 15 dias, será necessária a realização de perícia médica oficial do Estado, conforme a legislação vigente. Nos casos relacionados à saúde mental e transtornos comportamentais, poderão ser adotadas medidas administrativas de segurança, conforme as normas institucionais.
A medida visa orientar toda a estrutura funcional da Polícia Civil, garantindo maior organização dos procedimentos internos, segurança jurídica e eficiência na prestação de serviços administrativos aos servidores.
