A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial Eletrônico nº 12.105, de 20 de março de 2026, página 36, a Portaria Normativa nº 256/2026/DGPC/MS, de 19 de março de 2026, que aprova o Protocolo Institucional de Atendimento às Meninas e Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, estabelecendo novas diretrizes obrigatórias para todas as unidades policiais do Estado.
O documento foi elaborado por comissão interna, analisado tecnicamente por setores especializados e aprovado pela Delegacia-Geral da Polícia Civil, passando a ter caráter normativo e vinculante em toda a instituição. A medida foi editada pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 13, incisos I e IX, da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.
A atualização deste protocolo tem como objetivo padronizar o atendimento policial, garantir acolhimento humanizado, evitar a revitimização e fortalecer a proteção integral das vítimas, alinhando a atuação da Polícia Civil à legislação vigente, às diretrizes nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher e às políticas públicas estaduais de proteção.
De acordo com a nova Portaria, o protocolo deverá ser observado por todas as unidades da Polícia Civil, incluindo Delegacias de Polícia, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Delegacias que possuam Sala Lilás e demais setores que realizem atendimento ou procedimentos relacionados a casos de violência doméstica e de gênero.
O texto normativo estabelece regras claras sobre acolhimento da vítima, escuta qualificada, avaliação de risco, solicitação de medidas protetivas, coleta de provas, atuação em flagrante, encaminhamento à rede de proteção e monitoramento de casos considerados de alto risco, com prioridade para situações que possam evoluir para feminicídio.
Entre os pontos considerados mais relevantes está a obrigatoriedade de atendimento humanizado, a prioridade no registro das ocorrências, o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a adoção de medidas imediatas de proteção quando houver ameaça à integridade da vítima e a atuação integrada com serviços de saúde, assistência social e órgãos de defesa dos direitos da mulher.
O protocolo também reforça a importância das Salas Lilás, espaços destinados ao atendimento reservado e especializado, e determina que todas as unidades policiais adotem medidas para evitar exposição da vítima, impedir contato com o agressor e garantir privacidade durante o atendimento.
Segundo a Delegacia-Geral, a atualização do protocolo representa um avanço institucional no enfrentamento à violência doméstica e de gênero, assegurando maior uniformidade de procedimentos, segurança jurídica aos policiais e, principalmente, mais proteção, dignidade e respeito às mulheres atendidas pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação e deverá ser amplamente divulgada internamente, com realização de orientações técnicas e capacitações para garantir sua plena aplicação em todo o Estado.
Texto: Maira Machado – Coordenadora da Assessoria de Comunicação – Polícia Civil de Mato Grosso do Sul ASSERICOM/PCMS
