Deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) apresentou projeto de lei que permite que o motorista possa quitar débitos como licenciamento e IPVA durante abordagens de trânsito em Mato Grosso do Sul.
Conforme a divulgação, a proposta tem o objetivo evitar que veículos com pendências financeiras sejam apreendidos e levados ao pátio do Detran-MS, onde os proprietários acabam tendo mais despesas com diárias e taxas de remoção.
”… nosso objetivo é dar ao motorista a oportunidade de regularizar a situação de forma imediata, sem que o veículo seja apreendido e sem que o proprietário acumule mais dívidas. A remoção ao pátio do Detran gera encargos financeiros que muitas vezes acabam sendo impagáveis, resultando na perda definitiva do veículo”, detalha Corrêa.
Ainda de acordo com o projeto, o proprietário ou condutor de veículo poderão quitar os débitos por meio de sistemas bancários eletrônicos. A medida se aplicará exclusivamente nos casos em que a única irregularidade constatada seja a falta de pagamento dessas taxas.
O projeto estabelece que é de responsabilidade do condutor ou proprietário a emissão das guias de pagamento e a comprovação do efetivo pagamento no momento da abordagem. O veículo só será liberado após a confirmação dos pagamentos e o cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis.
Poder público
Além disso, a proposta prevê que o Poder Público poderá disponibilizar dispositivos ou equipamentos que permitam a realização dos pagamentos no ato da abordagem, desde que haja disponibilidade técnica no local e momento da fiscalização. “Estamos considerando a possibilidade de integrar a tecnologia ao processo de fiscalização, tornando-o mais eficiente e menos oneroso para o cidadão”, destacou Paulo Corrêa.
Vale ressaltar que a regularização dos débitos apenas impede a remoção do veículo, não afastando as demais penalidades previstas na legislação de trânsito vigente, como multas e pontos na carteira de habilitação. A proposta em questão não se aplica a veículos envolvidos em ilícitos penais ou com pendências judiciais, situações em que a remoção permanece obrigatória.
O projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, caso aprovada pelos deputados estaduais, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. “Essa é uma iniciativa que protege o cidadão, facilita a regularização de pendências e evita o acúmulo de dívidas desnecessárias”, concluiu Paulo Corrêa.
