A 1ª Promotoria de Justiça de Água Clara instaurou o Inquérito Civil nº 06.2023.00001187-2 para apurar possíveis irregularidades no funcionamento do Portal da Transparência da Câmara Municipal. A medida foi tomada após o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) receber denúncia sobre a dificuldade de acesso a informações relacionadas às diárias dos vereadores.
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Segundo o MPMS, além da falta de dados no site oficial, o cidadão também não conseguiu obter as informações por meio de contato direto com a Câmara. A investigação está sob responsabilidade da promotora Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta.
O objetivo do inquérito é verificar se houve violação de direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos, conforme estabelece a atuação do Ministério Público.
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A Câmara Municipal de Água Clara será notificada oficialmente sobre a instauração do inquérito e deverá apresentar esclarecimentos. Caso sejam encontrados indícios de irregularidades, novas medidas poderão ser adotadas pelo MPMS.
A transparência na administração pública é um dever legal e um direito do cidadão. O caso segue em apuração.
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